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Procuradoria Jurídica

Competências

Art. 9º (Lei 898/1997)

A Consultoria Jurídica tem como atribuições, dentro do âmbito da Prefeitura Municipal, o encaminhamento da administração dos negócios públicos, segundo os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, competindo-lhe, especialmente, a execução das atividades seguintes:

I - Assessorar juridicamente a administração pública municipal;

II - Preparar, examinar e acompanhar os contratos, acordos e convênios;

III - Elaborar e ou supervisionar a elaboração dos atos legislativos;

IV - Prestar orientação jurídica aos órgãos da Prefeitura;

V - Opinar, quando solicitado pelo Prefeito, sobre documentos submetidos à sua apreciação, propondo as medidas de caráter técnico jurídico de interesse da Prefeitura;

VI - Defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

VII - Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

VIII - Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município;

IX - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.