Lei nº 1.750/2019 – Autoriza o Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação Fiscal

O Executivo Municipal fica autorizado a realizar o Programa de Recuperação Fiscal (descontos e parcelamentos) de débitos provenientes de IPTU, ITU, ISSQN, TLF e taxas de Vigilância Sanitária, inscritos ou não na Dívida Ativa, observando o número de parcelas, vencimentos e descontos a seguir, veja mais no documento abaixo:

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