Tem como principais atribuições organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política tributária e fiscal do Município. Dentre as atividades, está o assessoramento do Prefeito em relação ao planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Administração Municipal.
O Prefeito Naçoitan Leite aprovou e sancionou a Lei nº 1.797/2021, que institui descontos referentes aos juros do pagamento do IPTU. O desconto é válido para quem se encontra com a dívida ativa.
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07 mai 2021