"Prorroga por mais 14 (quatorze) dias o Decreto n.° 249/2021 e dá outras providências."

Decreto n.º 304 de 15 de Abril de 2021

"Prorroga por mais 14 (quatorze) dias o Decreto n.° 249/2021 e dá outras providências."

Fonte: Departamento de Comunicação

Data de publicação: 15/04/2021

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