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A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei 01/2022, que autoriza o município de Iporá a transferir a gestão do Hospital Municipal Adão Pereira da Silva ao Estado de Goiás, no modelo denominado Estadualização da unidade, bem como promover a doação e transferência dos bens móveis em uso no Hospital, que pertencem ao Município, também ao Estado de Goiás.

Antes da efetivação, a Secretaria Municipal de Saúde deverá promover o inventário de todos os bens móveis existentes no Hospital, inclusive do material hospitalar existente em estoque no almoxarifado. Com a transferência, a expectativa é que a Prefeitura de Iporá economize mais de um milhão de reais por mês. Há muitos anos, mesmo sendo municipal, o hospital já recebe pacientes de toda região. Sob a gestão do Governo de Goiás, os atendimentos poderão ser ampliados sem prejudicar os pacientes de Iporá.

Pela lei aprovada, a fim de garantir a continuidade dos serviços aos usuários, o Poder Executivo dotará as UBS´s de pessoal, equipamentos e insumos necessários ao atendimento diretamente, sem a necessidade de regulação. O processo de estadualização não poderá causar descontinuidade junto ao Hospital Municipal nos serviços de saúde prestados à população. Deverá ser garantido aos usuários dos serviços de média e alta complexidade atendimento com qualidade, equidade, universalidade e integralidade, conforme preconizado pelos princípios do Sistema Único de Saúde.

Caberá às secretarias municipal e estadual, compor comissão técnica com o objetivo de estabelecer em conjunto o devido cronograma técnico administrativo ao processo de estadualização; elaborar o cadastramento dos profissionais de saúde que prestam serviços no hospital, com discriminação das respectivas tarefas e atribuições e apresentar proposta para otimização dos serviços. A comissão obrigatoriamente deverá contar com a participação de, pelo menos 3 servidores efetivos lotados no Hospital Municipal, indicados por eles.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 30/03/2022

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