O Prefeito Naçoitan Leite aprovou e sancionou a Lei nº 1.797/2021, que institui descontos referentes aos juros do pagamento do IPTU. O desconto é válido para quem se encontra com a dívida ativa.

A ação tem como finalidade minimizar os impactos econômicos ocasionados pela pandemia do Coronavírus.

Notificamos também aos contribuintes que se encontram inadimplentes para não perder a oportunidade de adesão ao benefício fiscal, com desconto previsto de até 99% nos juros e nas multas. Passado o prazo estabelecido, os devedores serão encaminhados para as cobranças administrativas e judiciais.


➡️ Confira:

99% para quem pagar à vista;
90% caso tenha ação judicial de execução Fiscal em andamento;
80% para pagamento em três parcelas;
70% para pagamento em quatro parcelas;
60% para pagamento em cinco parcelas;
50% para pagamento em seis parcelas;
45% para pagamento em sete parcelas;
40% para pagamento em oito parcelas;
35% para pagamento em nove parcelas;
30% para pagamento em dez parcelas;
25% para pagamento em onze parcelas;
20% para pagamento em doze parcelas.

Não perca a oportunidade! 😊

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Fonte: Departamento de Comunicação

Data de publicação: 07/05/2021

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