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Revogação do Decreto Municipal 205/2020

Regulamenta a realização de aulas pelos CFC

Dispõe sobre dispensa de licitação

Regulamenta atividades privadas

Aprova o Plano de Loteamento denominado Sossego

Decreto Extraordinário Nº 242 de 08 de Junho de 2020

Altera parte do Decreto n. º 217

Regulamenta preenchimento de dados do Cadastro Econômico

Retifica o Artigo 3º do Decreto n° 100

Suspensão dos contratos administrativos de professores

Determina o valor de referência da Terra Nua (VTN)

Regulamenta atividades privadas e flexibiliza segmentos