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Decreto Nº 403 de Novembro de 2020

Decreto Nº 407 de 12 de Novembro de 2020

Decreto Nº 406 de 10 de Novembro de 2020

Decreta luto oficial de três dias.

Revoga a proibições do decreto 339

Revoga parte Decreto 190 regulamentou atividades privadas

Revoga a proibições do decreto 339

Transferência do feriado do dia do funcionário público

Finalização da regularização fundiária

Aprova empreendimento de chácaras no residencial Appaloosa

Proibidos atos no âmbito da administração Pública Municipal

Revoga as proibições do Decreto 339

Altera parágrafos do plano de loteamento Jardins Ferreira

Abertura de estabelecimentos

Determina fechamento parcial atividades ramo de alimentos

Condutas vedadas aos agentes públicos durante eleição 2020

Nomeia Comissão Permanente de Licitação

Nomeia pregoeiro e equipe de apoio

Declara de utilidade pública áreas que especifica

Revoga o Decreto nº 201/2020