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Decreto Nº 234 de 22 de fevereiro de 2021

DECRETO n. º 231 de 05 de março de 2021

ERRATA AO DECRETO N°212, de 22 de fevereiro de 2021.

DECRETO n.º 213 de 22 de fevereiro de 2021

DECRETO N°212, de 22 de fevereiro de 2021

DECRETO n.º 210 de 19 de fevereiro de 2021

DECRETO n°172 de 29 de janeiro de 2021

DECRETO N° 199/2021 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO n. º 176 de 29 de janeiro de 2021

DECRETO N°166, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Decreto Nº 149 de 14 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 72 de 12 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 71 de 04 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 445 de 23 de Dezembro de 2020

Decreto Nº 15 de 06 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 438 de 17 de Dezembro de 2020

Decreto Nº 413 de 30 de Novembro de 2020

Decreto Nº 412 de 27 de Novembro de 2020

Decreto Nº 403 de 03 de Novembro de 2020

Ponto Facultativo - 20 de Novembro