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Revoga as proibições do Decreto 339

Decreto Nº 359 de 09 de Setembro de 2020

Abertura de estabelecimentos

Decreto Nº 339 de 13 de Agosto de 2020

Decreto Nº 349 de 21 de Agosto de 2020

Decreto Nº 346 de 14 de Agosto de 2020

Decreto Nº 345 de 14 de Agosto de 2020

Decreto Nº 338 de 13 de Agosto de 2020

Decreto Nº 300 de 23 de Julho de 2020

Decreto N° 310 de 31 de Julho de 2020

Decreto Nº 292 de 15 de Julho de 2020

Decreto Nº 288 de 13 de Julho de 2020

Decreto Nº 291 de 14 de Julho de 2020

Decreto Nº 278 de 01 de Julho de 2020

Decreto N° 224/2020

Decreto N° 201/2020

Decreto N° 212/2020

Decreto N° 205/2020

Decreto N° 200/2020

Decreto N° 190/2020