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Decreto Nº 247 de 30 de Março de 2021

DECRETO Nº 249/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 246 DE 29 DE MARÇO DE 2021

DECRETO n.º 242 de 26 de MARÇO de 2021

DECRETO n.º 241 de 17 de março de março de 2021

DECRETO n.º 240 de 15 de março de 2021

Decreto Nº 234 de 22 de fevereiro de 2021

DECRETO n. º 231 de 05 de março de 2021

ERRATA AO DECRETO N°212, de 22 de fevereiro de 2021.

DECRETO n.º 213 de 22 de fevereiro de 2021

DECRETO N°212, de 22 de fevereiro de 2021

DECRETO n.º 210 de 19 de fevereiro de 2021

DECRETO n°172 de 29 de janeiro de 2021

DECRETO N° 199/2021 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO n. º 176 de 29 de janeiro de 2021

DECRETO N°166, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Decreto Nº 149 de 14 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 72 de 12 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 71 de 04 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 445 de 23 de Dezembro de 2020