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DECRETO N°166, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Decreto Nº 149 de 14 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 72 de 12 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 71 de 04 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 445 de 23 de Dezembro de 2020

Decreto Nº 15 de 06 de Janeiro de 2021

Decreto Nº 438 de 17 de Dezembro de 2020

Decreto Nº 413 de 30 de Novembro de 2020

Decreto Nº 412 de 27 de Novembro de 2020

Decreto Nº 403 de 03 de Novembro de 2020

Ponto Facultativo - 20 de Novembro

Decreto Nº 403 de Novembro de 2020

Decreto Nº 407 de 12 de Novembro de 2020

Decreto Nº 406 de 10 de Novembro de 2020

Decreta luto oficial de três dias.

Revoga a proibições do decreto 339

Revoga parte Decreto 190 regulamentou atividades privadas

Revoga a proibições do decreto 339

Transferência do feriado do dia do funcionário público

Finalização da regularização fundiária