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Autoriza a abrir créditos adicionais de natureza especial

Fica Normatizado na Lei nº 726/1993

Altera a Lei nº 1680/2017

Alterações da Lei 1735/2019

Estima a receita e fixa as despesas do Município

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

Plano Plurianual Quadriênio 2018-2021