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Altera a Lei nº 1.680/2017 e outras

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO

Estima a receita e fixa as despesas do Município

Dispõe sobre alteração da lei nº 1.799/2021

Autógrafo de Lei Nº 1.830/2021 de 26 de Novembro de 2021

Dispõe sobre o plano plurianual 2022-2025

Altera leis sobre PPA, LDO e LOA

Altera a Lei nº 1680/2017

Autoriza a abrir créditos adicionais de natureza especial

LAI - Lei Municipal de Acesso à Informação

Altera a redação da Lei Municipal 1782/2020

Autoriza a abrir créditos adicionais de natureza especial

Declara expansão urbana

Realizar refinanciamento e concessão de desconto do IPTU

Estima receita e fixa a despesa do Município

Dispõe sobre Alteração da Lei 1.773, de 18 de junho de 2020

Altera a Lei nº 1.680, de 08 de dezembro de 2017

Cria o Conselho Municipal da Mulher

Altera a Lei nº 1.680/2017

Altera a redação da lei 1752/2019