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Lei 1.788 de 14 de Dezembro de 2020

Lei Complementar Nº 07 de 14 de Dezembro de 2020

Lei 1.787 de 03 de Dezembro de 2020

Estima receita e fixa a despesa do Município

Dispõe sobre Alteração da Lei 1.773, de 18 de junho de 2020

Altera a Lei nº 1.680, de 08 de dezembro de 2017

Cria o Conselho Municipal da Mulher

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2021

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2021

Fica Normatizado na Lei nº 726/1993

Altera o anexo III da LC 06/2017

Introduz Alterações no ANEXO V da LC 02/2008

Autoriza Revisão Geral Anual nos Vencimentos dos Servidores