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Estima a receita e fixa as despesas do Município

Lei Nº 1.830/2021 de 02 de Dezembro de 2021

Autógrafo de Lei Nº 1.830/2021 de 26 de Novembro de 2021

Dispõe sobre o plano plurianual 2022-2025

Altera a Lei nº 1680/2017

Autoriza a abrir créditos adicionais de natureza especial

LAI - Lei Municipal de Acesso à Informação

Altera a redação da Lei Municipal 1782/2020

Autoriza a abrir créditos adicionais de natureza especial

Declara expansão urbana

Atualiza a Legislação Tributária Municipal

Realizar refinanciamento e concessão de desconto do IPTU

Estima receita e fixa a despesa do Município

Dispõe sobre Alteração da Lei 1.773, de 18 de junho de 2020

Altera a Lei nº 1.680, de 08 de dezembro de 2017

Cria o Conselho Municipal da Mulher

Lei Nº 1.777 de 28 de Setembro de 2020

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2021

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2021

Lei Nº 1.769 de 27 de Abril de 2020