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Lei 1.787 de 03 de Dezembro de 2020

Decreto Nº 413 de 30 de Novembro de 2020

Decreto Nº 412 de 27 de Novembro de 2020

Decreto Nº 403 de 03 de Novembro de 2020

Ponto Facultativo - 20 de Novembro

Decreto Nº 403 de Novembro de 2020

Decreto Nº 407 de 12 de Novembro de 2020

Decreto Nº 406 de 10 de Novembro de 2020

Nota Técnica 18/2020

Decreta luto oficial de três dias.

Revoga a proibições do decreto 339

Nota informativa - Finados

Revoga parte Decreto 190 regulamentou atividades privadas

Estima receita e fixa a despesa do Município

Dispõe sobre Alteração da Lei 1.773, de 18 de junho de 2020

Altera a Lei nº 1.680, de 08 de dezembro de 2017

Cria o Conselho Municipal da Mulher

Afastamento de Servidores

Convocação de servidores afastados em razão da COVID-19

Revoga a proibições do decreto 339