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Revoga as proibições do Decreto 339

Nota Técnica 14/2020

Nota Técnica 13/2020

Decreto Nº 359 de 09 de Setembro de 2020

Portaria Nº 247 de 22 de Julho de 2020

Portaria Nº 246 de 22 de Julho de 2020

Portaria Nº 245 de 22 de Julho de 2020

Portaria Nº 244 de 22 de Julho de 2020

Abertura de estabelecimentos

Nota Técnica

Decreto Nº 339 de 13 de Agosto de 2020

Decreto Nº 349 de 21 de Agosto de 2020

Decreto Nº 346 de 14 de Agosto de 2020

Decreto Nº 345 de 14 de Agosto de 2020

Decreto Nº 338 de 13 de Agosto de 2020

Decreto Nº 300 de 23 de Julho de 2020

Decreto N° 310 de 31 de Julho de 2020

Portaria N° 249 de 29 de Julho de 2020

Decreto Nº 292 de 15 de Julho de 2020

Decreto Nº 288 de 13 de Julho de 2020