Lei 898/1997, Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde, tem por finalidade promover a execução da política municipal de saúde, competindo-lhe especificamente:
I - Desenvolver programas, projetos e atividades que visem a melhoria da saúde da população, através de assistência médica, odontológica e sanitária;
II - Promover ações voltadas para a atenção primária à saúde, através do desenvolvimento de programas de vacinação, de vigilância epidemiológica, de erradicação de zoonoses e de fiscalização sanitária;
III - Empreender ou apoiar campanhas de controle e/ou erradicação das doenças transmissíveis, através da prevenção e do tratamento das doenças de massa;
IV - Prestar serviços odontológicos, médicos e ambulatoriais de emergência;
V - Acompanhar sistematicamente, a distribuição de medicamentos;