DECRETO Nº424/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Publicado em 23 julho 2021 às 00h00
Última atualização em 27 dezembro 2022 às 07h49
Última atualização em 27 dezembro 2022 às 07h49
“Prorroga por mais 14 (quatorze) dias o Decreto n° 416/2021 e dá outras providências”.