FAQ

Veja aqui as Perguntas Frequentes da Administração Pública.

1. O que é e para que serve o portal da Transparência?

É um instrumento de controle social, onde qualquer cidadão, poderá observar/consultar as ações do Município e também estar ciente como estão sendo aplicados os recursos públicos. O Portal da Transparência serve para demonstrar informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, além de manter o cidadão informado a respeito de Licitações, Contratações.

2. Quando tiver uma dúvida sobre alguma informação postada, o que devo fazer?

Existe disponível no próprio Portal da transparência do Município de Iporá, um glossário para esclarecer os termos existentes no Portal. Há também a possibilidade de falar com a responsável pelo Portal da Transparência, através da Ouvidoria do Portal e retirando possíveis dúvidas, ou solicitando alguma informação.

3. Como deve ser o pedido de informação e qual deve ser o prazo para que o meu questionamento seja respondido?

Conforme a Lei n° 12.527, de 18/11/2011, Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Quando a informação solicitada não for concedida imediatamente, é aceitável responder em prazo não superior a 20(vinte) dias.

4. O Portal da Transparência é regido por quais leis?

LEI Nº 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, que pode ser conferida pelo link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9755.htm

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 5 DE MAIO DE 1999, que pode ser conferida pelo link:
http://www.contaspublicas.gov.br/TCU_InstrNorm28-99.htm

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, que pode ser conferida pelo link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, que pode ser conferida pelo link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que pode ser conferida pelo link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

5. Quais informações devem estar presentes no site?

Conforme Art. 8º – É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I – registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III – registros das despesas;

IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

6. Onde posso encontrar mais informações sobre os gastos públicos?

Tem um módulo com o nome Contas Públicas do Município Localizado na parte direita do Portal da Transparência focado em informações sobre Receitas e Despesas, Empenhos, Liquidações, Pagamentos, Responsabilidade Fiscal e Servidores (Departamento Pessoal).

7. Que entidades são obrigadas a desenvolver e manter o Portal da Transparência?

Conforme a Lei nº 12.527, de 18/11/2011:

  • Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

 

  • As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

8. Quais os prazos para o cumprimento da LC 131?

A LC 131 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publicação (27/05/2009):

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2011;

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes –

9. O que é considerado “tempo real”, para fins da LC 131?

Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

10. Onde posso aprender mais sobre Controle Social?

Acesse as seçõesCONTROLE SOCIALe APRENDA MAIS do Portal da Transparência. Conheça também o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, da Controladoria-Geral da União. http://www2.transparencia.pe.gov.br/web/portal-da-transparencia/perguntas-frequentes#Pergunta_2

Link para direcionar para esta página
http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam, onde se permite ver informações de fornecedores inidônios e suspeitos, através do módulo criado no portal da transparência.

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