Estiveram presentes representando a Prefeitura de Iporá e também o Consórcio Intermunicipal Multimodal da Associação dos Municípios do Médio Araguaia o Secretário de Meio Ambiente Alexandre Teixeira Lopes, o Assessor Jurídico Lucas Alves, e o Fiscal de Tributos Júlio Humberto Lima Araújo.

Sob o comando de seu presidente, o deputado Zé Carapô (DC), a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás realizou, na manhã dessa terça-feira, 28, audiência sobre o tema Agronegócio e Licenciamento Ambiental. O encontro, que marcou a segunda reunião do colegiado neste ano, contou com a participação de representantes de diversos municípios goianos

Ao todo, mais de 60 prefeituras foram convidadas para participar do debate. No centro das discussões estavam questões relacionadas à regulamentação do ICMS Ecológico e também à modificação de resolução que trata da constituição de corpo técnico para realização dos trabalhos de licenciamento ambiental.

Em fala de abertura, Carapô destacou intenção do Colegiado em colocar em tramitação na Casa propostas que versam sobre ambos os temas em pauta. A primeira delas seria apresentada na forma de projeto de lei que obrigaria os municípios a investirem os valores decorrentes do ICMS Ecológico em iniciativas voltadas para a área ambiental. Como atualmente não há qualquer vinculação do gênero, a aplicabilidade do benefício fica a critério das gestões de cada municipalidade que a ele tem acesso.

A segunda trata da intenção de alterar, por meio de decreto legislativo, a Resolução nº 02/2016, emitida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAM) e que define os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental no âmbito do Estado de Goiás. Dentre suas cláusulas, reside a obrigação para que os municípios mantenham, dentro de seus quadros de servidores, equipe técnica formada por efetivos legalmente habilitados para a realização dos trabalhos não apenas de licenciamento, mas também de fiscalização em tela.

Segundo o presidente do colegiado, a exigência estaria onerando significativamente o orçamento das prefeituras, sobretudo as dos municípios considerados de pequeno porte. Com isso, o parlamentar viria a defender, então, que o quadro técnico citado pudesse passar a ser preenchido não apenas por servidores efetivos, mas também “comissionados, empregados públicos ou contratados a qualquer título”.

Esse seriam os termos impressos em esboço de justificativa anexa ao projeto de lei colocado em discussão na manhã de hoje. Ao apresentá-lo, o parlamentar reforçou, assim, o intuito do colegiado em angariar o apoio dos munícipes presentes para o que descreveu como a “tentativa de coibir o excesso de burocratização e processos de licenciamento ambiental paralisados”.

“Não queremos impor nada goela a baixo. Por isso esse debate aqui. Cada município tem suas peculiaridades. Vamos travar essa luta juntos, com essa consulta município a município. Passamos por mudança de paradigma no Brasil e no Estado de Goiás. Desejamos que, no final da conta, tenhamos o cidadão como denominador comum das soluções. Uma coisa é trabalhar com a sustentabilidade, outra é impor uma visão xiita, que não atrapalha em nada a natureza, mas afeta o desenvolvimento econômico. Vocês podem me utilizar como ferramenta para ajudar a modernizar toda essa legislação”, arrematou o parlamentar.

Além de Carapô, a comissão tem como vice-presidente o deputado Chico KGL (DEM). Entre seus titulares, estão ainda: Amauri Ribeiro (PRP), Karlos Cabral (PDT), Paulo Trabalho (PSL), Rafael Gouveia (DC) e Wagner Neto (Patriotas). Já na suplência estão Coronel Adailton (PP), Iso Moreira (DEM), Major Araújo (PRP), Rubens Marques (PROS), Wilde Cambão (PSD) e os tucanos Diego Sorgatto e Talles Barreto.

ICMS Ecológico

Segundo informações coletadas junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SECIMA), o ICMS Ecológico refere-se a um mecanismo tributário que possibilita os municípios terem acesso a parcelas maiores dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. Representaria, neste sentido, uma nova forma de redistribuição do imposto, a qual levaria em conta, portanto, aspectos relacionados à preservação ambiental.

Para ter acesso ao recurso, as prefeituras devem atender, em suas atividades econômicas, determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais. A lista completa desses pré-requisitos, bem como outras questões relacionadas ao benefício, podem ser acessadas no site do órgão. Dos 159 municípios avaliados ano passado pela SECIMA, apenas 70 teriam atingido tais metas. Com mais de meio milhão de habitantes, Aparecida de Goiânia teria sido o principal destaque, conquistando o primeiro lugar do ranking.

Ao abrir debate durante a audiência, o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do município que integra a Região Metropolitana de Goiânia, Cláudio Everson, destacou a especificidade da localidade que representa em relação a grande parte das demais prefeituras goianas. E, ao fazê-lo, falou das vantagens que este dispõe frente a outras cidades menores.

“A nossa pasta de Meio Ambiente tem necessidade diferente em relação municípios menores, pois, em nosso caso, o fato de termos quadro técnico com servidores concursados não pesam em nada em nosso orçamento. Apoio, no entanto, a preocupação do colegiado em tentar colaborar com a gestão dos municípios”, iniciou.

Everson declarou seu total apoio sobretudo à intenção do colegiado em propor projeto de lei que assegura a aplicação dos recursos na área ambiental. “Temos hoje o teto máximo de 3% referente ao nosso ICMS Ecológico. E nosso objetivo é reinvestir 100% desse montante na reestruturação dos parques de nossa cidade”, salientou.

Demais contribuições

O debate contou ainda com as contribuições de outros vários secretários municipais de Meio Ambiente do Estado de Goiás. Uanderson Carneiro de Souza, de Ipameri,  relatou a dificuldade que enfrenta, enquanto município de pequeno porte, para manter o quadro técnico legalmente requerido para a realização dos trabalhos de licenciamento ambiental. “Temos 1.200 processos cadastrados para licenciamento ambiental, mas realmente não temos como manter os profissionais. O nosso município recebe o ICMS Ecológico e sugiro que esse repasse seja feito via Fundo do Meio Ambiente”, continuou.

A seguir, foi a vez do representante de Padre Bernardo, Sérgio Murilo Garcia Pereira, apresentar suas queixas quanto às elevadas exigências feitas pelos órgãos ambientais. “Não conseguimos preencher todos os critérios e, por isso, perdemos o benefício. Não temos aterro sanitário e ainda não temos destinação para resíduos de materiais de construção”, exemplificou.

Paulo Lopes, analista ambiental da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), destacou a necessidade de se discutir, no caso de Goiânia, a questão da Cobrança da Compensação Ambiental para empreendimentos potencialmente poluidores. “O município arrecada 0,5% do valor venal (estabelecido pelo Poder Público para alguns bens, como imóveis) da empresa. Ao nosso ver, esse critério é mais interessante para o nosso município do que o ICMS Ecológico de 3% , que já é uma realidade nesta capital, desde 2012”, alertou.

Airton Braga Teixeira Junior, engenheiro agrônomo e secretário em Itaguaru, também se mostrou favorável à ideia de que o ICMS Ecológico seja destinado ao Fundo do Meio Ambiente de cada município. A criação de fundo específico trata-se, inclusive, de uma das exigências requeridas para a obtenção do recurso.  “Seria algo muito importante para nós, porque, assim, poderemos manter a Secretaria do Meio Ambiente de nosso município. Os consórcios públicos municipais também ajudam as prefeituras a resolver muitas das questões [referentes à manutenção do quadro técnico em discussão]. Acredito que todas as questões sobre esse assunto poderiam ser resolvidas através de consórcios entre os municípios. O nosso município já faz consórcio com outros 15 para diminuir custos e desonerar [folha]”, ilustrou.

Fazendo coro ao colega que o antecedeu, Alexandre Teixeira, secretário em Iporá, defendeu a regionalização dos núcleos de licenciamento e a integralidade da aplicação dos recursos do ICMS Ecológico na área ambiental.

“Temos um consórcio que representa, hoje, toda a região do Médio Araguaia. Nossa dificuldade é com relação ao número de técnicos, que é atualmente inviável para atender os 24 municípios da associação. Nossa reivindicação é que sejam formados consórcios e que a escolha do corpo técnico seja de livre escolha dos partícipes. A regionalização dos núcleos é que vai viabilizar a possibilidade do bom andamento dos recursos ambientais, sem engessar a lei. Temos que efetivar a aplicação do recurso [do ICMS Ecológico] no meio ambiente. Essa é a grande discussão, qual seja, estabelecer para onde o dinheiro vai”, pontuou.

Jayme Jhunner Rezende de Souza, secretário em Pires do rio, destacou, por sua vez, a dificuldade enfrentada para a implantação, sobretudo do aterro sanitário em seu município. E concordou com a sugestão, anteriormente apresentada, de que o repasse do ICMS Ecológico deva ser feita diretamente a fundo específico, conforme já ocorre em outros setores, como o da saúde, por exemplo. “A maior parte do recurso é hoje usada para outros meios, pagamento da folha e outros custeios, deixando o meio ambiente de lado. Essa exigência de três técnicos para o município não dá. Tem município muito pequeno que vai sendo onerado demais. A obrigatoriedade deveria ser de somente um funcionário técnico por município”, complementou.

Ao final, Leonardo de Oliveira, representante da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (FAEG),  alertou os participantes quanto aos aspectos legais que envolvem a destinação do ICMS Ecológico. “Juridicamente, só é possível que ele seja utilizado se for aprovado no orçamento do município, que é feito ano a ano. Essas alterações, para serem acatadas legalmente, precisam ser levadas para a União, para a modificação da lei federal, primeiramente”, alertou.

Antes de encerrar a audiência, o presidente do colegiado informou que levaria as sugestões apresentadas durante o debate, e outras que vierem a ser posteriormente apresentadas pelos municípios goianos, para o conhecimento, inclusive, do atual ministro do Meio Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Administração Pública necessário para controlar as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Através dele há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.

O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades. Mais informações podem ser igualmente coletadas junto ao site da SECIMA.

Prefeitura Municipal de Iporá…O FUTURO É AGORA!